Impostos e Taxas Municipais
De acordo com o Regime Financeiro das Artarquias Locais (Lei nº 73/2013, de 3 de setembro), designadamente no n.1, alinea b) e c), do seu artigo 79º, a Câmara Municipal do Porto Moniz divulga as prinicipais taxas a aplicar no exercicio de 2016:
Taxa Municipal de Turismo
Taxa Municipal de Proteção Civil
Taxa de Ocupação do Subsolo (TOS) do Gás Natural
Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP)
Imposto de Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) que cabe às Autarquias
Fixação da taxa IMI – Imposto Municipal Sobre Imóveis
Redução de IMI a Famílias com Filhos
- Redução de 10% do IMI para famílias com um filho;
- Redução de 15% do IMI para famílias com dois filhos;
- Redução de 20% do IMI para famílias com três filhos.
