Nesta pagina poderá encontrar os regulamentos que se encontram em discussão pública.

Os regulamentos Municipais em discussão pública encontram-se em formato PDF (Adobe Portable Document Format). Para ler/imprimir estes documentos necessita do Adobe Acrobat Reader®. Se ainda não tiver esta aplicação instalada no seu computador, deve fazer o seu download aqui. 

 

	Projecto de alteração ao Regulamento do Cartão de Munícipe
	Projecto de  Regulamento de  Publicidade Propaganda e Ocupação do Espaço Público
	Anexo.1
	Anexo.2
	Anexo.3