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»» Plano de Urbanização da Vila de Porto Moniz
A Câmara Municipal de Porto Moniz torna público, dando cumprimento ao disposto no n.º2, do artigo 55.º, do Decreto Legislativo Regional n.º43/2008, de 23 de Dezembro, que estará em fase de participação pública o processo de elaboração do “Plano de Urbanização da Vila de Porto Moniz”, pelo prazo de 15 dias, que decorrerá entre 15 de Julho e 04 de Agosto de 2011, para efeitos de formulação de sugestões e apresentação de informações por parte dos cidadãos em geral, bem como das associações representativas dos interesses económicos, sociais, culturais e ambientais. Mais se informa que nesta fase do processo se encontram disponíveis para consulta nos serviços técnicos da Câmara Municipal de Porto Moniz, no horário normal de expediente, os elementos descritivos e gráficos referentes à fase de participação pública da elaboração do “Plano de Urbanização da Vila de Porto Moniz”. As sugestões devem ser feitas por escrito nos serviços administrativos ou, em alternativa, enviadas por correio electrónico, para o endereço geral@portomoniz.pt, até ao último dia de consulta.
Porto Moniz, aos 15 de Julho de 2011
»» Taxa de I.M.I.
Fixação da taxa de Imposto Municipal sobre os Imóveis
A Câmara Municipal Porto Moniz informa que relativamente à liquidação do I.M.I. dos prédios deste município, vão ser aplicadas as taxas mínimas de 0,4% para os prédios urbanos e de 0,2% para os prédios urbanos avaliados, por força do Artigo nº 112º, nº 11 do C.I.M.I.. Este é o Município da região Autónoma com as taxas mais baixas. É um esforço significativo que a Câmara está a fazer o bem a todos os munícipes.
»» Participação no I.R.S.
O Município do Porto Moniz tem uma participação variável no IRS de 5%nos sujeitos passivos com o domicílio fiscal neste Concelho, de acordo com o nº 1 do artigo 20º da lei das finaças locais, 15 de Janeiro de 2007.
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